HC 670711 - DECISAO

HC 670711 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada na petição inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: THIAGO ALVES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Falta Grave, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Falta Grave Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

THIAGO ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena previsto no art.112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984
  2. 2 Se a matéria discutida foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria suscitada na petição inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.