HC 636524 - DECISAO

HC 636524 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP ao apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa aos requisitos de progressão de regime
  3. 3 Incidência do Tema 205/STF sobre repercussão geral e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário