HC 661189 - ACORDAO

HC 661189 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, permitindo exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, e porque a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar não é nula pela ausência de intervenção do parquet federal.

Parties
Paciente: Ronaldo Rovaris Bezerra; Agravante: Ministério Público Federal; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar determinando progressão de regime com cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Rovaris Bezerra

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há lacuna na Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum que deva ser suprida por analogia in bonam partem
  2. 2 Se a decisão monocrática que concedeu liminar padece de nulidade pela falta de intervenção do Ministério Público Federal
  3. 3 Qual percentual de cumprimento da pena deve ser exigido para progressão de regime no caso de reincidente em crime comum (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, permitindo exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, e porque a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar não é nula pela ausência de intervenção do parquet federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar determinando progressão de regime com cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus determinando a progressão de regime com observância do cumprimento de 40% (2/5) da pena.