HC 661061 - ACORDAO

HC 661061 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Crime Hediondo Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se reincidência não específica em crime hediondo impõe cumprimento de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a retificação do cálculo de penas favorável ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal e determinou a retificação do cálculo de penas da parte paciente