HC 642684 - ACORDAO

HC 642684 - ACORDAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, assinalou-se que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não abrange o caso do reincidente simples condenado por crime hediondo, devendo a norma ser integrada por analogia em benefício do réu para fins de progressão de regime, determinando-se a aplicação do percentual de 2/5; ademais, a não-oitiva prévia do Ministério Público não constitui omissão quando o relator decide monocraticamente com fundamento em súmula ou jurisprudência dominante do STJ, por razões de celeridade.

Parties
Paciente: Marcelo José Santana de Sousa; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Atuação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração Atuação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo José Santana de Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 em caso de reincidente simples condenado por crime hediondo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia oitiva do Ministério Público Federal antes da concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator quando a questão confronta súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, assinalou-se que a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não abrange o caso do reincidente simples condenado por crime hediondo, devendo a norma ser integrada por analogia em benefício do réu para fins de progressão de regime, determinando-se a aplicação do percentual de 2/5; ademais, a não-oitiva prévia do Ministério Público não constitui omissão quando o relator decide monocraticamente com fundamento em súmula ou jurisprudência dominante do STJ, por razões de celeridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração