HC 656005 - ACORDAO

HC 656005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual se aplica o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime; além disso, não é competência do STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não são via para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento Constitucional, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Cabimento de manifestação do STJ sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o texto atual do art. 112 da LEP não prevê percentual aplicável ao apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual se aplica o lapso temporal de 40% (inciso V) para progressão de regime; além disso, não é competência do STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento, e os embargos não são via para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada