HC 657250 - ACORDAO

HC 657250 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 112 da LEP (incisos V e VII)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.