HC 660644 - ACORDAO

HC 660644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o MPF não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, que, em face do novo entendimento da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), caracterizou flagrante ilegalidade e concedeu, de ofício, habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício mantido no que determinou aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 ao não reincidente específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 (art.19 da Lei n. 13.964/19) e regulação pela Lei n. 7.210/84 (LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o MPF não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, que, em face do novo entendimento da Quinta Turma (em consonância com a Sexta Turma), caracterizou flagrante ilegalidade e concedeu, de ofício, habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício mantido no que determinou aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada