HC 649602 - ACORDAO

HC 649602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo de execução motivou adequadamente a determinação do exame criminológico e, com base no laudo, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO AGOSTINHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

MICHAEL APARECIDO AGOSTINHO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  3. 3 Exigência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo de execução motivou adequadamente a determinação do exame criminológico e, com base no laudo, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.