HC 645008 - ACORDAO

HC 645008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a situação do apenado não está contemplada pela nova redação do art. 112 da LEP, não sendo possível interpretação extensiva prejudicial para aplicar 60%, devendo ser aplicado o percentual de 40% por analogia in bonam partem; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Apenado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a situação do apenado não está contemplada pela nova redação do art. 112 da LEP, não sendo possível interpretação extensiva prejudicial para aplicar 60%, devendo ser aplicado o percentual de 40% por analogia in bonam partem; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração