HC 656037 - ACORDAO

HC 656037 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma concluiu que, tratando‑se de sentenciado que cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, aplicando‑se a integração da norma em favor do réu diante da omissão legislativa e da jurisprudência consolidada; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Ou Equiparado, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Ou Equiparado Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado quando é reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do sentenciado diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma concluiu que, tratando‑se de sentenciado que cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, aplicando‑se a integração da norma em favor do réu diante da omissão legislativa e da jurisprudência consolidada; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto