HC 651447 - ACORDAO

HC 651447 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa criada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e se mantém a retificação do cálculo das penas conforme esse percentual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicar percentual de 40% do art.112,V da LEP à reincidência não específica por omissão legislativa
  3. 3 Repercussão jurisprudencial sobre a exigência de 60% para reincidentes

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa criada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e se mantém a retificação do cálculo das penas conforme esse percentual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP