HC 660522 - ACORDAO

HC 660522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não é nula quando fundada em jurisprudência pacífica; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP, reconhecendo o requisito de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Decisão Monocrática, Manifestação Do Ministério Público, Cálculo De Penas
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Decisão Monocrática Manifestação Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Aplicação do art. 112, V, da LEP à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não é nula quando fundada em jurisprudência pacífica; diante da omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP, reconhecendo o requisito de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, fixando o patamar de 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica