HC 659071 - ACORDAO

HC 659071 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência não específica em crime hediondo e percentual aplicável (40% ou 60%)
  3. 3 Omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas do paciente aplicando o inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%)