HC 647775 - ACORDAO

HC 647775 - ACORDAO

Por tratar-se de hipótese de reincidência genérica (não específica) e diante da lacuna na novatio legis da redação do art. 112 da LEP, a Quinta Turma decidiu aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e, assim, negar provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que determinou a observância desse percentual na progressão do regime do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) sobre reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese de reincidência genérica (não específica) e diante da lacuna na novatio legis da redação do art. 112 da LEP, a Quinta Turma decidiu aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e, assim, negar provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que determinou a observância desse percentual na progressão do regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou considerar, para fins de progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, aplicando-se o percentual de 40% ao caso de reincidência genérica, quando cabível