HC 659418 - ACORDAO

HC 659418 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável do art. 112, inciso V, da LEP (40%), razão pela qual manteve-se a decisão que retificou o cálculo de penas e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Regime de progressão para reincidência não específica em delito hediondo
  3. 3 Omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável do art. 112, inciso V, da LEP (40%), razão pela qual manteve-se a decisão que retificou o cálculo de penas e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal e que determinou a retificação do cálculo de penas da parte paciente, com observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.