REsp 1933380 - DECISAO

REsp 1933380 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019 e diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, impõe-se a integração da norma favoravelmente ao apenado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o pedido ministerial de aplicação de 60% foi rejeitado.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Efeitos da revogação do art.2º, §2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 sobre a sistemática do art.112 da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019 e diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, impõe-se a integração da norma favoravelmente ao apenado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o pedido ministerial de aplicação de 60% foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.