HC 670869 - DECISAO

HC 670869 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo equiparado e reincidência apenas em crime comum (reincidência não específica), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese; diante da lacuna, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao apenado, incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, e afastando-se a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: IRINEU VALENTIM RIBEIRO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

IRINEU VALENTIM RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração temporal prevista no art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica): aplicar 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)?

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo equiparado e reincidência apenas em crime comum (reincidência não específica), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê especificamente a hipótese; diante da lacuna, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao apenado, incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, e afastando-se a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.