HC 647435 - ACORDAO

HC 647435 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição no acórdão; diante da omissão normativa gerada pela nova redação do art. 112 da LEP, a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos deve ser interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) que agravaria a hipótese, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Reserva Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em casos de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão; diante da omissão normativa gerada pela nova redação do art. 112 da LEP, a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos deve ser interpretada em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) que agravaria a hipótese, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado