HC 666670 - ACORDAO

HC 666670 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais e critérios específicos segundo a natureza do crime, destinando percentuais de 60% e 70% a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não havendo percentual previsto para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, existe lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, não podendo a norma penal ser interpretada extensivamente para prejudicar o condenado; assim decidiu a Quinta Turma ao negar provimento ao agravo regimental e manter a retificação do cálculo de penas...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da novatio legis ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica favorável (analogia in bonam partem) e aplicação retroativa da norma benéfica

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais e critérios específicos segundo a natureza do crime, destinando percentuais de 60% e 70% a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; não havendo percentual previsto para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, existe lacuna normativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto para o primário, não podendo a norma penal ser interpretada extensivamente para prejudicar o condenado; assim decidiu a Quinta Turma ao negar provimento ao agravo regimental e manter a retificação do cálculo de penas...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional.