HC 666636 - ACORDAO

HC 666636 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, não havendo na nova redação percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crimes comuns; diante da lacuna e do veto à interpretação extensiva prejudicial, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (equivalente ao primário), garantindo-se a retroatividade benéfica quando for o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JUNIOR (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (progressão De Regime)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JUNIOR (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas (progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos novos percentuais da Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para progressão de regime
  2. 2 Tratamento da reincidência genérica (crimes comuns anteriores) em face de condenação por crime hediondo/equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal estabelecendo percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, não havendo na nova redação percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crimes comuns; diante da lacuna e do veto à interpretação extensiva prejudicial, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (equivalente ao primário), garantindo-se a retroatividade benéfica quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime