HC 665423 - ACORDAO

HC 665423 - ACORDAO

Admitiu-se o exame do habeas corpus apesar da via inadequada porque havia manifesto e grave constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada autorizando decisão liminar; afastou-se a tese de incompetência do STJ por uso de meio inadequado; no mérito, por tratar-se de condenado por crime hediondo reincidente genérico, a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico de 60%/70% para esse caso, de modo que, em benefício do réu e por analogia in bonam partem/retroatividade benéfica, aplicou‑se o percentual de 40% para progressão de regime; assim negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (preso): LEONARDO SANTOS FIDELIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Concessão Liminar, Analogía in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO SANTOS FIDELIS

Agravado (preso)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ diante de meio processual inadequado (art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de prestação de informações pela autoridade coatora e de abertura de vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Admitiu-se o exame do habeas corpus apesar da via inadequada porque havia manifesto e grave constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada autorizando decisão liminar; afastou-se a tese de incompetência do STJ por uso de meio inadequado; no mérito, por tratar-se de condenado por crime hediondo reincidente genérico, a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico de 60%/70% para esse caso, de modo que, em benefício do réu e por analogia in bonam partem/retroatividade benéfica, aplicou‑se o percentual de 40% para progressão de regime; assim negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.