HC 671153 - DECISAO

HC 671153 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; aplicar extensivamente o percentual de 60% seria prejudicial ao paciente diante da lacuna legal, de modo que se impõe a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, razão pela qual se defere liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou os cálculos de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Interpretação E Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a reincidência exigida para majorar o lapso temporal deve ser específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo; aplicar extensivamente o percentual de 60% seria prejudicial ao paciente diante da lacuna legal, de modo que se impõe a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, razão pela qual se defere liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou os cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime
  • Publique-se