HC 656941 - DECISAO

HC 656941 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando este se fundou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; impõe-se, assim, determinar de ofício que o Juízo das Execuções Reconsidere o pedido de progressão com base em dados concretos do curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata e a longa pena como óbices automáticos.

Parties
Paciente: ORLANDO LOPES MOREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Idônea

Case Brief

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Parties

ORLANDO LOPES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena, por si sós, podem justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Forma adequada de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime (atos ocorridos no curso da execução)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando este se fundou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; impõe-se, assim, determinar de ofício que o Juízo das Execuções Reconsidere o pedido de progressão com base em dados concretos do curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata e a longa pena como óbices automáticos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base em dados concretos relativos à execução da pena do paciente.