HC 666536 - DECISAO

HC 666536 - DECISAO

Diante da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e da nova redação do art.112 da LEP, na hipótese de condenado reincidente genérico (condenação recente por tráfico de drogas e anterior condenação por crime comum/tráfico privilegiado) não se aplica o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o condenado primário (40% - 2/5), devendo o acórdão impugnado ser reformado e o Juízo da execução retificar o cálculo da pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Pedro Bove da Costa Boucinhas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Pedro Bove da Costa Boucinhas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação e alcance da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e da nova redação do art.112 da LEP, na hipótese de condenado reincidente genérico (condenação recente por tráfico de drogas e anterior condenação por crime comum/tráfico privilegiado) não se aplica o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o condenado primário (40% - 2/5), devendo o acórdão impugnado ser reformado e o Juízo da execução retificar o cálculo da pena, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% (2/5) da pena como requisito objetivo para progressão, salvo falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.