HC 671411 - DECISAO

HC 671411 - DECISAO

Por tratar-se de reincidência genérica (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum), a nova redação do art.112 da LEP impõe, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (2/5), ou 50% (1/2) se houve resultado morte, não sendo aplicável o percentual de 60% (3/5) reservado à reincidência específica em crimes hediondos; determina-se, assim, a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: LAZARO MATHEUS DE OLIVEIRA SCHIAVENATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

LAZARO MATHEUS DE OLIVEIRA SCHIAVENATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação da regra de reincidência específica ou genérica após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e interpretação restritiva quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência genérica (condenação mais recente por tráfico de drogas e anterior por crime comum), a nova redação do art.112 da LEP impõe, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (2/5), ou 50% (1/2) se houve resultado morte, não sendo aplicável o percentual de 60% (3/5) reservado à reincidência específica em crimes hediondos; determina-se, assim, a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (2/5) ao paciente, salvo se cometida falta grave; se houver resultado morte, aplicar 50% (1/2)
  • Comunique-se