HC 671692 - DECISAO

HC 671692 - DECISAO

Havendo lacuna normativa decorrente da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, e em face de precedentes deste Superior Tribunal, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples, salvo se cometer falta grave, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo de penas e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Luis Gustavo Viana Candeloro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Comum, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Em Crime Comum Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Luis Gustavo Viana Candeloro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) para fins de progressão de regime em razão de reincidência por crime comum após a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa e aplicar percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa decorrente da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, e em face de precedentes deste Superior Tribunal, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples, salvo se cometer falta grave, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo de penas e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau
  • Determinar retificação do cálculo de penas para constar exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave