HC 671270 - DECISAO

HC 671270 - DECISAO

O acórdão estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e reincidência) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; tal ausência de motivação idônea configura flagrante constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA FELICIANO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Motivação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Motivação Idônea

Case Brief

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA FELICIANO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de motivação idônea e concreta pelo Tribunal para determinar perícia
  3. 3 Distinção entre requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão estadual exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena e reincidência) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; tal ausência de motivação idônea configura flagrante constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução n. 0025886-52.2020.8.26.0114
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente