REsp 1913028 - DECISAO

REsp 1913028 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria relativa aos requisitos para concessão de progressão de regime, prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e carece de repercussão geral, impedindo o prosseguimento do apelo extremo, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Repercussão Geral, Interpretação De Norma Penal E Penal Executória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Repercussão Geral Interpretação De Norma Penal E Penal Executória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/2019 autoriza a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos
  2. 2 Se a matéria sobre requisitos de progressão de regime tem repercussão geral e, portanto, admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria relativa aos requisitos para concessão de progressão de regime, prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e carece de repercussão geral, impedindo o prosseguimento do apelo extremo, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (seguimento negado).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.
  • Publique-se.