HC 667623 - DECISAO

HC 667623 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; sendo inadmissível interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), deve-se, por omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e assegurar ao paciente o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE SILVA DE LIMA; Órgão Julgador/parte Vencida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011636-14.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Da Execução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011636-14.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador/parte Vencida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência do art.112, V versus VII no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; sendo inadmissível interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem), deve-se, por omissão legislativa, aplicar-se a analogia in bonam partem e assegurar ao paciente o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determina a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.