HC 650931 - DECISAO

HC 650931 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 205/STF), sendo matéria infraconstitucional; no mérito da instância ordinária, o STJ interpretou a redação de art.112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019 no sentido de que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, enquanto ao reincidente genérico por crime comum aplica-se, na omissão legislativa, o percentual de 40% (inciso V), por analogia in bonam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art.112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art.112 Da LEP Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre matéria infraconstitucional referente aos requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 205/STF), sendo matéria infraconstitucional; no mérito da instância ordinária, o STJ interpretou a redação de art.112 da LEP pós-Lei n.13.964/2019 no sentido de que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, enquanto ao reincidente genérico por crime comum aplica-se, na omissão legislativa, o percentual de 40% (inciso V), por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.