HC 644445 - DECISAO

HC 644445 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral porque a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF (AI n. 754.008 RG/RS); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Repercussão Geral, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 205/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos percentuais para progressão de regime pelo art. 112 da LEP decorrente da Lei n. 13.964/2019 impõe exigência de reincidência específica
  2. 2 Se a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP possui repercussão geral constitucional
  3. 3 Se é admissível habeas corpus em substituição ao recurso adequado diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral porque a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF (AI n. 754.008 RG/RS); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.