HC 672021 - DECISAO

HC 672021 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e não 60% do inciso VII, que se aplica apenas à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: ROMEU ELIAS FELIZARDO FILHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo

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Parties

ROMEU ELIAS FELIZARDO FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e não 60% do inciso VII, que se aplica apenas à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão impugnado cassado; decisão de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância