HC 645725 - DECISAO

HC 645725 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, sendo a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal matéria infraconstitucional que não admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Tema 205/stf Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica vs. genérica na fixação da fração temporal
  3. 3 Alcance da repercussão geral (Tema 205/STF) sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, sendo a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal matéria infraconstitucional que não admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se