RHC 137271 - DECISAO

RHC 137271 - DECISAO

Sendo concedida, em data posterior ao acórdão impugnado, a progressão ao regime semiaberto (20/5/2021), alterou-se o cenário fático-processual, tornando esvaído o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Edison Pombo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Requisito Subjetivo, Concessão De Progressão Ao Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Perda Do Objeto Requisito Subjetivo Concessão De Progressão Ao Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edison Pombo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por concessão superveniente de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Sendo concedida, em data posterior ao acórdão impugnado, a progressão ao regime semiaberto (20/5/2021), alterou-se o cenário fático-processual, tornando esvaído o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.