HC 632063 - DECISAO

HC 632063 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, devendo ser aplicada a jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso conforme o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais previstos no art. 112 da LEP ao reincidente genérico
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de progressão de regime
  3. 3 Interpretação da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 quanto à reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754008 RG, devendo ser aplicada a jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso conforme o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se