HC 633051 - DECISAO

HC 633051 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP quanto à reincidência específica e à reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.