HC 644786 - DECISAO

HC 644786 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF). Paralelamente, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do réu, resultando na aplicação do percentual de 40% para progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Reincidência Específica E Genérica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da LEP Reincidência Específica E Genérica Repercussão Geral (tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF). Paralelamente, o STJ entendeu que a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60% e que, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do réu, resultando na aplicação do percentual de 40% para progressão.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.