HC 617564 - DECISAO

HC 617564 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 205/STF, e as alegações constitucionais formuladas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660/STF, pelo que falta repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade por ausência de repercussão geral)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 205/stf, Tema 660/stf, Princípio Do Devido Processo Legal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 205/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 205/STF, e as alegações constitucionais formuladas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660/STF, pelo que falta repercussão geral apta a admitir o recurso; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade por ausência de repercussão geral)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.