REsp 1903651 - DECISAO

REsp 1903651 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF (AI 754.008 RG). Ademais, o entendimento do STJ, aplicado ao caso, é no sentido de que, para reincidente não específico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP por analogia in bonam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime para reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF (AI 754.008 RG). Ademais, o entendimento do STJ, aplicado ao caso, é no sentido de que, para reincidente não específico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP por analogia in bonam partem.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.