HC 631410 - DECISAO

HC 631410 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF) na matéria sobre requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP; no plano do acórdão colegiado, interpretou-se que a redação do art. 112 exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, na reincidência genérica, a retroatividade do art. 112, V (40%) ao delito hediondo ou equiparado, em benefício do condenado, nos termos do art. 66 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica ou genérica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF) na matéria sobre requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP; no plano do acórdão colegiado, interpretou-se que a redação do art. 112 exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplicando-se, na reincidência genérica, a retroatividade do art. 112, V (40%) ao delito hediondo ou equiparado, em benefício do condenado, nos termos do art. 66 da LEP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Inviável o conhecimento da segunda petição de recurso idêntica (petição n. 415692/2021).