HC 631543 - DECISAO

HC 631543 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário relativo aos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência de percentuais de cumprimento de pena para progressão no caso de reincidente genérico
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria