HC 672101 - DECISAO

HC 672101 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta e de elementos atinentes ao período de execução da pena que demonstrem o demérito do condenado, a gravidade abstrata dos crimes e o quantum de pena restante não justificam a exigência prévia de exame criminológico; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO GASPAR CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO GASPAR CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e o quantum de pena restante são suficientes para justificar exame criminológico
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e das Súmulas n. 439/STJ e Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta e de elementos atinentes ao período de execução da pena que demonstrem o demérito do condenado, a gravidade abstrata dos crimes e o quantum de pena restante não justificam a exigência prévia de exame criminológico; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunicar com urgência à Corte a quo e encaminhar-lhe o inteiro teor da presente decisão.