HC 646732 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, a controvérsia sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Interpretação E Integração Normativa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso extraordinário acerca dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 205/STF)
- 3 Interpretação do art. 112 da LEP quanto à reincidência específica em crime hediondo versus reincidência genérica
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, conforme o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, a controvérsia sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inadmissível.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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