HC 622154 - DECISAO

HC 622154 - DECISAO

Por ser a controvérsia relativa à interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal matéria de natureza infraconstitucional, reconhecida pelo Tema 205/STF e pelo AI 754.008 RG, e não apresentar repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual, em juízo de reconsideração, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC. O Tribunal também observou jurisprudência do STJ aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V do art.112 da LEP a reincidência não específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração; Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração; Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime do art. 112 da LEP e aplicação retroativa
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 205/STF) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º da CF (caput e inciso XLVI) quanto à isonomia e individualização da pena

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia relativa à interpretação e aplicação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal matéria de natureza infraconstitucional, reconhecida pelo Tema 205/STF e pelo AI 754.008 RG, e não apresentar repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual, em juízo de reconsideração, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', segunda parte, do CPC. O Tribunal também observou jurisprudência do STJ aplicando, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V do art.112 da LEP a reincidência não específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e admite-se provisoriamente o recurso extraordinário
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil