HC 657881 - DECISAO

HC 657881 - DECISAO

Por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna para a hipótese de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, a Corte integrou a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e, apesar de não conhecer da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para fixar o requisito objetivo em 40%.

Parties
Paciente: GIVANILDO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para fins de progressão de regime com observância do requisito objetivo de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo Analogia in Bonam Partem

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Parties

GIVANILDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna para a hipótese de condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, a Corte integrou a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e, apesar de não conhecer da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para fixar o requisito objetivo em 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para fins de progressão de regime com observância do requisito objetivo de 40% da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.