HC 672570 - DECISAO

HC 672570 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão ao regime semiaberto, pois, apesar do atendimento do requisito temporal, o Tribunal local fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de registros de faltas disciplinares graves e de parecer psicológico desfavorável; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: UAILI RODRIGUES DO NASCIMENTO DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

UAILI RODRIGUES DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão ao regime semiaberto, pois, apesar do atendimento do requisito temporal, o Tribunal local fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de registros de faltas disciplinares graves e de parecer psicológico desfavorável; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.