HC 664379 - DECISAO

HC 664379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (reincidência e prática de crime durante livramento condicional), o que está em conformidade com a Súmula 439/STJ e afasta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Falta Grave, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Falta Grave Reincidência

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Parties

KLEBER DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (reincidência e prática de crime durante livramento condicional), o que está em conformidade com a Súmula 439/STJ e afasta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.