HC 672314 - DECISAO

HC 672314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, a data-base é a do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: LUCAS LOURENCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCAS LOURENCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo previsto no art. 112 da LEP?
  2. 2 Quando é necessária a realização de exame criminológico, a data-base é a do exame favorável?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP; sendo exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, a data-base é a do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.