HC 672557 - DECISAO

HC 672557 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese do art. 112, VII, de modo que, sendo a nova redação mais benéfica ou não contemplando a hipótese, deve aplicar-se o percentual previsto no art. 112, VI (50%) para fins de progressão, ou, em lacuna, recorrer-se à analogia in bonam partem e aos princípios da retroatividade benéfica e interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado.

Parties
Paciente: Geraldo Clemente dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime e reformar o acórdão impugnado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Geraldo Clemente dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e exigência percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para efeitos de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem na lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a vincular o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese do art. 112, VII, de modo que, sendo a nova redação mais benéfica ou não contemplando a hipótese, deve aplicar-se o percentual previsto no art. 112, VI (50%) para fins de progressão, ou, em lacuna, recorrer-se à analogia in bonam partem e aos princípios da retroatividade benéfica e interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime e reformar o acórdão impugnado

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução determinando a observância do percentual de 50% para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual